Ad Home

Câmara amplia vigência do Reda municipal para quatro anos


Luan Santos e Biaggio Talento
A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei complementar que amplia de dois para quatro anos o prazo máximo para os contratos dos servidores do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) da educação.
Apenas o vereador Hilton Coelho (PSOL) votou contra o projeto e foi vaiado por profissionais que acompanharam a votação da proposta, de autoria do vereador Claudio Tinoco (DEM) e que agora vai para o prefeito ACM Neto (DEM), que deverá sancioná-la ou não.
Para Hilton, a medida  resolverá um problema imediato, mas manterá a precarização das relações de trabalho na rede municipal de ensino, que só será solucionada via concurso público. O vereador Sílvio Humberto (PSB), que preside a Comissão de Educação, deu parecer favorável, considerou a ampliação um paliativo e também defendeu a realização de concurso.
Tinoco afirmou que a proposta garante que 100% das salas de aula tenham professores. "Hoje, praticamente 100% dos professores que atuam nas ilhas são Reda, porque o concursado tem a prerrogativa de escolher a escola de acordo com sua ordem de classificação", disse.
Também ontem, a vereadora Aladilce Souza (PC do B), líder da oposição, deu entrada num projeto de indicação ao prefeito para convocar um concurso para a educação. "Temos um déficit de professores na rede. Esse pessoal saindo, teríamos o problema da privação do serviço para as crianças. É uma situação excepcional", disse.
Segundo o prefeito ACM Neto, o Reda tem um propósito específico. "Você faz o Reda quando existe a possibilidade futura de fazer concurso público. O objetivo aqui não é atropelar o concurso público. Segundo que o prazo da prefeitura (dos Redas) era mundo pequeno: um ano prorrogado por mais um. Agora estamos chegando com o mesmo prazo que o governo do estado já trabalha hoje, dois e mais prorrogação de dois", afirmou.
O prefeito disse, ainda, que professores que já tinham experiência na rede municipal tiveram os contratos cancelados por conta do fim do prazo e, assim, uma novo concurso Reda foi realizado. "Então, um prazo de quatro anos é um prazo razoável para que você se organize pra fazer um concurso público. Às vezes, do momento que você decide fazer um concurso até o dia que a pessoa está tomando posse para entrar numa sala de aula ou num hospital, dá mais de dois anos".
Inconstitucionalidade
Para Waldir Santos, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), a medida é ilegal e inconstitucional. Para ele, o Reda é "meramente um jogo político" para ofertar vagas para serem distribuídas entre vereadores e lideranças de bairro.
"Dão uma aparência de legalidade aplicando provas. Essa prova, por ser temporária, não atrai as pessoas qualificadas", diz. Ele afirma que o Reda se justifica em casos excepcionais, que necessitem de demanda emergencial, como por exemplo num momento em que o zika vírus está se alastrando ou há grande número de professores pedindo licença prêmio.
"Aí pode fazer contratação emergencial por meses, não por anos como tem sido feito. No caso de professor (da prefeitura), evidentemente não é uma necessidade temporária", diz. Ele diz que o projeto fere o inciso 2º do artigo 37 da Constituição, que prevê esse tipo de contratação apenas para casos emergenciais.
Claudio Tinoco, por sua vez, discorda que o projeto seja incostitucional e afirma que a justificativa é, sim, de excepcionalidade. Ele citou o Estatuto do Magistério de Salvador, que prevê a contratação de profissionais por Reda para casos excepcionais, de maneira que não ultrapasse 20% do número de professores efetivos.
A rede municipal conta, segundo ele, com cerca de 7 mil professores, sendo que por Reda são em torno de 300. "No último concurso, foram 600 vagas (para professores), mas já foram chamados 1.500, quase o triplo. O desempenho dos professores que chegaram até ali leva você a considerar que é melhor lançar um novo concurso, para aproveitar profissionais com melhor formação e desempenho. Esse professores (Reda) têm formação continuada, e não conseguiam completar nenhum ciclo da educação fundamental", disse.
Além disso, Tinoco lembrou da própria limitação da legislação eleitoral, que proíbe a realização de concursos em anos de eleições. "O processo de seleção do Reda, inclusive, foi acompanhado pelo Ministério Público", afirmou Tinoco.
Atarde
Tecnologia do Blogger.