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Prefeitura isenta de juros quem pagar dívida em uma parcela

Programa de Parcelamento de Débitos (PPI) voltará em novembro para ajudar contribuintes com dívidas a renegociarem suas pendências. O valor deverá ser pago em parcela única para que seja concedido 100% de desconto nos juros e moras. A decisão foi aprovada nesta quinta-feira, 8, pela Câmara.
Para agilizar as negociações, o mutirão do projeto "Fique Legal" ficará na Arena Fonte Nova, na tenda da Praça do Sul, entre os dias 3 e 8 de novembro, das 8h às 19h, e no domingo, das 8h às 14h. Mesmo depois dessa ação, será possível participar do projeto até o dia 30 de novembro.
Podem aderir ao PPI, pessoas físicas e jurídicas, com débitos tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
Nos casos das dívidas já ajuizadas, com 75% de desconto dos honorários advocatícios, ou em até 60 meses com 100% de desconto de mora e redução de 50% dos juros e honorários, quando houver.
"A iniciativa também beneficia o Judiciário, que poderá reduzir o acervo de processos acumulados e dedicar mais tempo às outras demandas; o município, que vai aumentar sua arrecadação e, consequentemente, ganham a cidade e a população", comenta o secretário da Fazenda, Paulo Souto.
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