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Shoppings de Salvador vão poder cobrar taxa de estacionamento

Foi julgado improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o recurso da Prefeitura de Salvador e do Ministério Público Estadual, que pretendiam impedir a cobrança de taxas nos estacionamentos dos shoppings da capital baiana.
 
A decisão, divulgada nesta terça-feira (03), é do ministro do STF Luiz Fux, considerando que o Estado e o Município não podem legislar sobre o Direito Civil. Portanto, o impedimento da cobrança não compete à essas esferas.
 
“Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado”, argumentou Fux.
 
Contra esta decisão não cabe mais recurso e em breve a cobrança deve acontecer nos shopping centers.
 
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